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D.O. nº28489 de 28/04/2023
SUSPENSÃO Nº 001/2023
D.O. nº28511 de 31/05/2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2023/SESP

D.O. nº28513 de 02/06/2023
AVISO CONTINUIDADE 87

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 1.168/SGAC/PGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2023/02040 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, das pessoas físicas JUSSEMAR REBULI PINTO, CPF Nº 843.499.481-04 e KARINA MARQUIOLI SIQUINELLI REBULI, CPF Nº 257.891.148-73 para Locação  de  imóvel  situado  na  Rua  Arthur Francisco Xavier,  nº  555,  Bairro:  São  Sebastião, Araputanga-MT,  para  abrigar  as  instalações  da  Delegacia  de  Polícia  Civil  de  Araputanga, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, no valor global de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso V, §5 da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 30 de maio de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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