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D.O. nº28079 de 08/09/2021
33 Portaria Matrícula Leiloeiro Franciele
D.O. nº28088 de 21/09/2021

PORTARIA 052 Encarregado de dados pessoais

D.O. nº28090 de 23/09/2021
ERRATA PORTARIA Nº 053

PORTARIA Nº 052/2021/JUCEMAT, de 20 de setembro de 2021

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, que estabelece normas para elaboração e padronização de atos administrativos relativos a pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; e CONSIDERANDO a necessidade de se indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais na JUCEMAT, RESOLVE:

Art. 1° Designar como encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso o Sr. Marcos Paulo Silva Oliveira, matrícula 225360, ouvidor setorial.

Art. 2º Compete ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, dentre outras definidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:

I - atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

II - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

III - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

IV - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

V - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Registrada e publicada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2021.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente

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