Legislação

D.O. nº28084 de 15/09/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_022_2021

D.O. nº28087 de 20/09/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_024_2021

D.O. nº28090 de 23/09/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_25_2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art.. 10º, § Único do Decreto Nº 1085/2021 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e pagamento até 30/09/2021), e que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina Art.. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 20 de Setembro de 2021.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
RICARDO YAB VASKUES	700.714.564-73	-	625	DECISÃO AMINISTRATIVA 008/SPA/SEMA/2018	127.956,20
TC DO NASCIMENTO ME	18.391.617/0001-40	-	161847	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1272/SGPA/SEMA/2020	4.251,00
SEBASTIÃO BONIFACIO CASSIMIRO	110.501.101-10	-	133289	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1276/SGPA/SEMA/2020	25.000,00
REGIS APARECIDO BOSQUI	535.694.409-82	-	136520	DECISÃO ADMINISTRATIVA 464/SGPA/SEMA/2020	1.460,00
NICOLY IND E COM DE MOVEIS LTDA	18.736.780/0001-06	-	161942	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1258/SPA/SEMA/2020	8.199,00
MORETI MADEIREIRA LTDA ME	03.711.481/0001-31	-	6301	DECISÃO ADMINISTRATIVA 803/SGPA/SEMA/2020	20.640,00
G E M TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	08.364.774/0001-03	-	173424	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5457/SGPA/SEMA/2020	10.204,47
EDSON KELLER	658.975.608-20	ALDO KELLER NETO - OAB/MT 20.994	125426	ACORDAO 128/2021	10.000,00
ELIO HENRIQUE LAZARON	099.647.629-68	-	160369	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2746/SGPA/SEMA/2020	25.000,00
CARVOARIA SANTA EDWIGES LTDA	09.282.771/0001-93	-	131236	DECISÃO ADMINISTRATIVA 189/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
ANTONIO CARLOS BORIN	555.280.829-00	MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB/MT 17.304	0190D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 189/SGPA/SEMA/2021	120.615,00
ADIRLO PIMENTA SILVA	770.184.941-68	-	4104	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1151/SGPA/SEMA/2020	3.000,00

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