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D.O. nº28087 de 20/09/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_024_2021
D.O. nº28090 de 23/09/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_25_2021

D.O. nº28092 de 27/09/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_026_2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art.. 10º, § Único  do Decreto Nº 1085/2021 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/09/2021), e que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina  Art.. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 23 de Setembro de 2021.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

TOLETO IND COM. MADEIRAS E TRANSPORTES

05.296.237/0001-85

-

162257

DECISÃO ADMINISTRATIVA

2.727/SGPA/SEMA/2020

6.945,00

TN MADEIRAS ( MM MADEIRAS)

07.285.526/0001-04

-

161207

DECISÃO ADMINISTRATIVA 756/SGPA/SEMA/2020

9.003,30

TRANSNERO TRANSPORTES

05.851.377/0001-78

-

132833

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4846/SGPA/SEMA/2020

8.958,00

PAULO SERGIO DEMSKI- FAZENDA THANNA

608.341.539-04

-

162119

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2221/SGPA/SEMA/2020

48.923,00

OLERINDO PEDRO DE BARROS

155.584.441-34

-

141531

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2463/SGPA/SEMA/2020

3.721.695,00

MADEIREIRA VALE DO ARIPUANÃ

07.386.999/0001-06

-

132886

DECISÃO ADMINISTRATIVA 188/SGPA/SEMA/2020

27.159,12

MARIO FALAVIGNA

385.744.389-87

-

123268

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2335/SGPA/SEMA/2020

25.000,00

MADEGRANDE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

19.727.522/0001-18

-

154920

DECISÃO ADMINISTRATIVA 121/SGPA/SEMA/2020

16.146,15

MARIA LEUZA DA SILVA

001.529.201-02

-

100034

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2743/SGPA/SEMA/2020

105.680,00

MADALENA MADEIRAS

13.742.629/0001-59

-

138920

DECISÃO ADMINISTRATIVA 762/SGPA/SEMA/2020

10.242,90

MADEIREIRA VAFAB LTDA

26.781.971/0001-00

DANIEL WINTER OAB/MT 11.470

139427

ACÓRDÃO CONSEMA 106/2021

15.000,00

MADEIREIRA SWA LTDA

12.886.980/0001-50

-

0025D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3095/SGPA/SEMA/2020

5.389,90

MILTON ALVES PIMENTA

326.191.704-68

-

100032

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2465/SGPA/SEMA/2020

246.000,00

LISBOA MADEIRAS LTDA

01.310.606/0001-96

-

162274

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3096/SGPA/SEMA/2020

6.079,20

ANTONIO DOS SANTOS MAINATE

581.817.761-00

-

100036

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2467/SGPA/SEMA/2020

147.100,00

APARECIDO VIRGILIO VENTURA

516.689.751-57

-

100042

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2466/SGPA/SEMA/2020

522.000,00

AGRIPAR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES

08.399.566/0005-73

-

131427

DECISÃO ADMINISTRATIVA 381/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

CONCEIÇÃO ALVES TOME

922.844.691-91

-

100033

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2468/SGPA/SEMA/2020

83.820,00

CARLOS LUIZ FERNANDES MEDEIROS

202.159.161-15

-

114797

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2655/SGPA/SEMA/2020

63.500,00

CARLOS GONÇALVES RIBEIRO

326.113.581-68

-

100040

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2656/SGPA/SEMA/2020

144.900,00

D. ALVES NASCIMENTO DEP. DE MADEIRAS

18.535.415/0001-25

-

134237

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2113/SGPA/SEMA/2020

12.393,00

DEUSIMAR ALVES DE SOUSA

016.578.391-50

-

139425

DECISÃO ADMINISTRATIVA 442/SGPA/SEMA/2020

3.000,00

EVALINIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA

013.892.301-98

-

108012

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3009/SGPA/SEMA/2020

5.454,00

FRANCISCO ALVES  DE LIMA

444.253.681-34

-

4963

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1296/SGPA/SEMA/2020

15.080,00

GEOWAN WEISS

015.925.191-56

-

162160

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1369/SGPA/SEMA/2020

14.206,80

J. MARCELO DE ALMEIDA

11.633.019/0001-91

-

108752

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1342/SGPA/SEMA/2020

9.507,60

JEFERSON W. NASCIMENTO LEMOS

001.382.651-43

-

100037

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2744/SGPA/SEMA/2020

54.040,00

J. DA SILVA COSTA ME

15.813.644/0001-76

-

133006

DECISÃO ADMINISTRATIVA 535/SGPA/SEMA/2020

1.359.697,59
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