Aguarde por favor...
D.O. nº28556 de 04/08/2023
IN CONJUNTA Nº 052023 SEFAZPGESEPLAG de notificação das retenções dos imposto de renda Cópia
D.O. nº28569 de 23/08/2023

Instrução Normativa Conjunta 006 2023

D.O. nº28580 de 11/09/2023
IN 02 - 2023- medicao SEFAZ (2) (1)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE

Dispõe sobre a não aplicabilidade da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2017, de 09 de maio de 2017, nos Termos de Cooperação celebrados para execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais cujo órgão executor seja a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 289, de 23 de maio de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, o arranjo institucional e os procedimentos para a execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais em que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso seja o órgão executor;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar celeridade à tramitação processual dos Termos de Cooperação celebrados para execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais cujo órgão executor seja a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO a adoção de modelos próprios de Termos de Cooperação pelos organismos internacionais na execução dos programas.

RESOLVEM:

Art. 1º Aos Termos de Cooperação celebrados para execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais, cujo órgão executor seja a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, aplicar-se-ão as disposições contidas no Regulamento do respectivo programa, não sendo adotados as diretrizes e os procedimentos previstos na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2017, de 09 de maio de 2017.

Art. 2º Os órgãos envolvidos na execução desses programas deverão utilizar o modelo de Termo de Cooperação definido pelo respectivo organismo internacional.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpre-se.

Cuiabá - MT, 16 de agosto de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PAULO FARIAS NAZARETH NETTO

SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO

(Assinado via SIGADOC)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital