Legislação

D.O. nº28509 de 29/05/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28511 de 31/05/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28511 de 31/05/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Cuiabá/MT, 30 de maio de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
RODRIGO LUCIANO DIAS	862.853.271-49	342781/2009	119352	770/SGPA/SEMA/2023
JOAO LUIZ SPOLADOR	035.076.148-55	92445/2017	151760	1174/SGPA/SEMA/2023
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA	353.018.991-04	354867/2018	169110	829/SGPA/SEMA/2023
OLINTO JACOB DE BASTIANI	383.966.881-68	448653/2017	0613D	983/SGPA/SEMA/2023
MC RALPH SILVA VIEIRA FERREIRA	992.633.861-53	257326/2018	0847D	984/SGPA/SEMA/2023
MARCOS DA SILVA FRANÇA	032.388.121-14	126779/2017	139526	730/SGPA/SEMA/2023
DIRCEU SGARBOSSA	434.366.920-34	398027/2018	163682	1115/SGPA/SEMA/2023
FENIX IND. E COM. DE MADEIRAS EIRELI EPP	23.236.211/0001-23	400747/2018	164939	1150/SGPA/SEMA/2023
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DE LAZER BOSQUE HARMONIA DE LUCAS DO RIO VERDE	23.183.942/0001-58	556036/2018	183071E	733/SGPA/SEMA/2023
COM. EXTRAÇÃO DE AREIA SD ZILLMER LTDA	19.687.645/0001-72	461544/2019	173700D	677/SGPA/SEMA/2023
OSMAR DE OLIVEIRA G FILHO	508.827.751-20	158953/2020	162496	981/SGPA/SEMA/2023
CONCEIÇÃO BERTOQUI	213.195.808-07	262889/2020	159459	676/SGPA/SEMA/2023
SERGIO CEZAR VITALI	861.828.031-34	506992/2019	36/DUDC/2019	562/SGPA/SEMA/2023
GUSTAVO MARTINS VIEIRA	611.776.601-72	175230/2021	21043978	515/SGPA/SEMA/2023
BENEDITA CLEUSA DA SILVA TRALDI	695.072.521-34	212267/2021	210431266	467/SGPA/SEMA/2023
SUELI DE FATIMA DOS SANTOS	369.261.751-87	174922/2021	21043976	519/SGPA/SEMA/2023
EVANILSO GERALDO FABRES	348.394.612-87	158750/2019	1643D	646/SGPA/SEMA/2023
ADEMILTON BERNAL GONÇALVES	483.661.291-87	316046/2020	200431466	573/SGPA/SEMA/2023
ANTONIO MENDES DE SOUSA	801.136.711-04	152787/2020	20043383	648/SGPA/SEMA/2023
SINOCENTER SERVIÇOS EM BOMBAS INJETORAS	14.421.664/0001-39	422489/2020	203532621	642/SGPA/SEMA/2023
LUCAS ALCANTARA DE CARVALHO	111.837.301-44	353562/2020	200131715	649/SGPA/SEMA/2023
ANAIDES CAMPOS FILHO	651.717.801-53	274771/2021	21203365	361/SGPA/SEMA/2023
CLAUDIA MARIA DA SILVA	299.194.011-53	175699/2021	21043984	520/SGPA/SEMA/2023
IEZO SILAS CAPELLI	147.252.662-72	272721/2020	200431120	1435/SGPA/SEMA/2022
TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA	32.438.772/0001-04	9672/2022	212031165	614/SGPA/SEMA/2023
JOAQUIM MARIANO SOBRINHO	123.183.291-68	280602/2021	211331854/D	690/SGPA/SEMA/2023
G10 TRANSPORTES LTDA	07.569.161/0002-20	6350/2022	22353392	2832/SGPA/SEMA/2023

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