Legislação

D.O. nº28083 de 14/09/2021
LAuda 065

D.O. nº28085 de 16/09/2021

Lauda 066

D.O. nº28087 de 20/09/2021
Lauda 67

LAUDA 066

Torna sem efeito a Publicação do Diário Oficial nº 28.083, disponibilizado em 14/09/2021, pág. 32, o EXTRATO DO FOMENTO Nº 0092-2021, tendo em vista a inadimplência de prestação de contas do Fomento n° 0417-2017.

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