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D.O. nº28070 de 24/08/2021
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO 0381 X 2021 SETASC X OBRA KOLPING
D.O. nº28085 de 16/09/2021

EXTRATO TC 0464 2021 ALTA ARAGUAIA PROCON

D.O. nº28085 de 16/09/2021
EXTRATO TC 0468 2021 ALTO ARAGUAIA PROCON SINDEC

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0464-2021 SETASC- FUNDECON/PROCON/MT.

PROTOCOLO: 359854/2021

PARTES. Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, através do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor-FUNDECON com a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, e a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia/MT.

OBJETO O presente instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, para implantação de uma unidade do PROCON no município de Alto Araguaia/MT, visando à proteção e defesa dos consumidores, ordem pública e interesse social, atinentes à área do direito do consumidor, com vistas ao cumprimento dos artigos 5º, inciso XXXII e 170 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990 e Decreto nº 2.181, de 20/03/1997.

ASSINATURA: 14/09/2021

VIGÊNCIA: 31/08/2026

ASSINAM: Rosamaria Ferreira de Carvalho - Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e Gustavo de Melo Anicézio - Prefeito Municipal de Alto Araguaia/MT.

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