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D.O. nº28078 de 03/09/2021
45ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 02092021
D.O. nº28085 de 16/09/2021

79ª Sessão Regulatória em 15092021 Processo nº 2005962021

D.O. nº28085 de 16/09/2021
47ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 15092021

ATA DA SETUAGÉSIMA NONA SESSÃO REGULATÓRIA DA

DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT

REALIZADA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2021.

Ao décimo quinto dia do mês de setembro de 2021, com início às 09h, na Sala de Reuniões da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT, reuniram-se o Presidente Regulador da AGER Sr. Luis Alberto Nespolo, o Diretor Regulador de Ouvidoria Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães, o Diretor Regulador de Energia e Saneamento Sr. Wilber Norio Ohara, o Advogado Geral Regulador Sr. Felippe Tomaz Borges, a Chefe de Gabinete Mariana de Freitas Silva, abaixo assinados, por meio de videoconferência participaram os servidores da AGER/MT: Aroldo de Luna Cavalcanti - Diretor de Administração Sistêmica, Estefani Amanda Gomes Ugarte, Matheus Henrique Camarão Cunha, Mariovino Pereira Rodrigues e Luara Santana Henry Martinelli. Representantes da Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística: Laura Caterine D. V. S. de Abreu, Juliana Rafaela Abrunhosa e Edejailson Patrício de Moraes, e Sra. Josy dos Santos Cruz - representante da empresa Consórcio Metropolitano de Transportes, para a realização da 79ª Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada.

O Presidente da Sessão Sr. Luis Alberto Nespolo, iniciou a Sessão no uso das atribuições que lhe confere os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimenta os presentes, verificando a existência do quórum necessário, declara aberta a 79ª Sessão Regulatória. Passou a palavra aos Diretores Reguladores de Transportes e Rodovias, de Ouvidoria e de Energia e Saneamento que cumprimentou todos os presentes, após foi retornada a palavra ao Presidente Regulador  que informou que a Convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (nº 28.078) no dia 03 de setembro de 2021, pagina 44/45, conforme aprovada na 45ª Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva, atendendo assim o prazo de cinco dias úteis estabelecido na legislação. Em seguida, passou-se a Pauta:

1) Processo nº 200596/2021 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT. Assunto: Requerimento de Reajuste Anual Tarifário contratual do Consórcio CMT. Trata de processo administrativo originado da autuação da Solicitação de Reajuste Anual Tarifário previsto em contrato, protocolado pela empresa interessada, junto ao Poder Concedente, datado de 17.05.2021. O relator do processo é o Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, que após cumprimentar todos os presentes fez a leitura na integra do relatório acostado as folhas 78/80 do processo nº 200596/2021. Após a leitura do relatório, o Presidente da Sessão abriu a palavra aos interessados no processo, não houve manifestação do Poder Concedente e da empresa CMT, desta forma, foi retornada a palavra ao relator Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, que proferiu o seu VOTO que está acostado na íntegra nas folhas 81/87, após foi passada a palavra aos Diretores Reguladores e ao Presidente Regulador para voto. Foi passada a palavra ao Diretor Regulador de Transportes e Rodovias Paulo Henrique Monteiro Guimarães que antes de proferir o voto, fez considerações sobre os índices previstos em contrato para a realização do presente reajuste, parabenizou o Relator do processo, a Coordenadoria Reguladora de Estudos Econômicos que agiu com celeridade, bem como o Advogado Geral Regulador e a Chefia de Gabinete que cumpriu todos os procedimentos para a presente reunião, pelas considerações feitas, votou com o relator. Foi passada a palavra ao Diretor Regulador de Energia e Saneamento Wilber Norio Ohara que pela explanação feita pelo nobre Relator votou com o mesmo, por fim o Presidente Regulador Luis Alberto Nespolo votou com o relator, tendo e vista os fundamentos técnicos, jurídicos e procedimentais juntados aos autos. Após a votação, foi proferida a seguinte decisão:

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo (Presidente Regulador), José Rodrigues Rocha Junior (Diretor Regulador de Ouvidoria - Relator), Paulo Henrique Monteiro Guimarães (Diretor Regulador de Transportes e Rodovias) e Wilber Norio Ohara (Diretor Regulador de Energia e Saneamento), proferiu a seguinte decisão: nos termos do voto do Relator, por unanimidade, a Diretoria Executiva Colegiada VOTA com base no Parecer Técnico nº 010/2021/CREE retificada pela C.I. n.º 284/2021/CREE, datada de 08.09.2021 ambos da lavra da Coordenadoria Reguladora de Estudos Econômicos - CREE, delibera pela aplicação do Reajuste tarifário do Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00-SINFRA, referente MIT 01, LOTE 01, da Concessionária Consórcio Metropolitano de Transportes, no percentual de 23,73% (vinte e três inteiros e setenta e três centésimos por cento), passando de R$ 0,254710 por quilômetro para R$ 0,315153, por quilômetro, para o período de janeiro de 2019 a julho de 2021; A empresa deverá dar ampla divulgação prévia do reajuste de sua tarifa aos usuários do sistema. Por fim, a Diretoria Executiva Colegiada decide que o reajuste tarifário entrará em vigor a partir das 00:00 (zero) hora do 7º (sétimo) dia útil após a realização da Sessão Regulatória que deliberou sobre o assunto.

O Presidente Luis Alberto Nespolo agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Mariana de Freitas Silva Chefe de Gabinete da Presidência da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim_____________________, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes

e Rodovias

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador
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