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D.O. nº28077 de 02/09/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1471/2021/SEPLAG
D.O. nº28084 de 15/09/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1323/2021/SEPLAG

D.O. nº28084 de 15/09/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1484/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1323/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº 337910/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 4ª prorrogação do Ato nº 19.545/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 02/08/2017, que trata da cessão por requisição eleitoral de JOAO PIRES MODESTO FILHO, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, Matrícula Funcional nº 79937/1, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 10 de abril de 2021 a 09 de abril de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2021.

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