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PORTARIA N° 186/2021-SEFAZ

Estabelece, em caráter temporário, o aproveitamento de cargos em disponibilidade no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em exercício, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE;

CONSIDERANDO os artigos 11, 118 e 122 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 941, de 20 de maio de 2021, que estabelece as atribuições do Secretário Adjunto de Relacionamento com o Contribuinte;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 do Decreto n° 774, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3° e 6° da Portaria n° 180/2018-SEFAZ, de 06 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO o processo adiantado de digitalização e eletronização dos serviços prestados nas Agências Fazendárias, acelerado pelos efeitos do isolamento social imposto pela pandemia da COVID-19, que culminou no fechamento de diversas unidades de atendimento, em contrapartida com a crescente demanda de postos de trabalho nos demais canais de atendimento virtuais, tais como o Sefaz Para Você, Portal do Conhecimento, Atendimento Telefônico Centralizado, entre outros;

CONSIDERANDO que o encerramento de atividades das Agências Fazendárias está em curso, não possibilitando no momento, a alteração definitiva da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;

R E S O L V E:

Art. 1° Autorizar o aproveitamento, em caráter provisório, dos cargos vagos elencados no item 2 do inciso VII do artigo 3° do Decreto n° 774/2020 para apoio às demandas dos canais de atendimento e suporte no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2021.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de setembro de 2021.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(em exercício)

JEFFERSON MARCOS DELGADO DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE

(Original assinado)

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