Legislação

D.O. nº28510 de 30/05/2023
INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO AUTO INFRAÇÃO

D.O. nº28510 de 30/05/2023

INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28510 de 30/05/2023
Termo de Intimação CIND 29-05-2023

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Juína/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDJUINA/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado	Nº do Processo	Número Da Notificação
Siwal Santana Soares	Siwal Santana Soares	Colniza/MT	010.720611-04	39692/2022	221222463
Sítio Nossa Senhora Aparecida	Aparecido Roberto Gomes	Castanheira/MT	207.530.711-34	38233/2022	221222397
Fazenda Coluna	Flávio Alves do Carmo	Colniza/MT	041.477.719-04	PGE-PRO-2022/17477	0401005223
Sítio Umuarama	Maria Conceição Mendes Rodrigues	Colniza/MT	014.359.451-66	SEMA-PRO-2023/01660	040100523
Chácara Beira Rio	Odair José dos Santos	Aripuanã/MT	014.470.991-09	SEMA-PRO-2022/03452	0463000222

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Termo de Intimação CIND 29-05-2023