Legislação

D.O. nº28510 de 30/05/2023
Publicação de Licenças Ambientais

D.O. nº28510 de 30/05/2023

INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO AUTO INFRAÇÃO

D.O. nº28510 de 30/05/2023
INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO NOTIFICAÇÃO

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Juína/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDJUINA/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado	Nº do Processo	Número do Auto de Infração	Termo de Embargo	Auto de Inspeção
Chácara Beira Rio	Odair José dos Santos	Aripuanã/MT	014.470.991-09	SEMA-PRO-2022/03452			0463000122
Fazenda Roderjan	Roderjan e Cia ltda	Brasnorte/MT	80.230.196/0001-40	SEMA-PRO-2023/00867	0401004023	0401004123
Sítio Umuarama	Maria Conceição Mendes Rodrigues	Colniza/MT	014.359.451-66	SEMA-PRO-2023/01660			0401005023
Fazenda Sonho Alto	Valdeir Miguel de Morais	Juína/MT	312.549.182-72	28716/2022	221232230		22121804
Sítio Nossa Senhora Aparecida	Aparecido Roberto Gomes	Castanheira/MT	207.530.711-34	38233/2022	221232823	221242169
Altair Antônio de Souza	Altair Antônio de Souza	Juína/MT	916.188.001-91	29638/2022	221232303	221241752	22121832
Sítio Arapongas	Márcio José Mazurek	Aripuanã/MT	888.935.451-87	41875/2022	221232997		221211254
Lote 01 Gleba Cafezal	Gilberto Hauff Mello	Aripuanã/MT	487.929.341-53	41783/2022	221232992		221211251
Sítio LT	Lúcio Ferreira da Costa	Aripuanã/MT	177.940.901-34	41638/2022	221232989		221211246
Lote 38	Adenir Casagrande Vitoriano	Cacoal/RO	277.278.152-68	41397/2022	221232972		221211225
Siwal Santana Soares	Siwal Santana Soares	Colniza/MT	010.720.611-04	39692/2022	221232908		221211158

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