Legislação

D.O. nº28080 de 09/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00296

D.O. nº28080 de 09/09/2021

SEFAZ-DOR-2021/00295

D.O. nº28080 de 09/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00294

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00295 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.560.000,00 (seis milhões e quinhentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3782	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	5.800.000,00
3822	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
3823	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	150.000,00
3825	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	200.000,00
3883	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
3885	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	180.000,00
3888	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	30.000,00
TOTAL			6.560.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3782	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	243	531	1407	Construção e aparelhamento dos Centros de Atendimento Socioeducativo	1200	F	Anulação	4490	300	5.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vaga construída (Unidade)	60,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	300	5.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	14.753,00
TOTAL DO PROCESSO	5.800.000,00
PROCESSO : 3822	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0900	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	7,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 3823	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	4490	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0100	F	Suplementação	4440	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 3825	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão de patrimônio reestruturada (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0500	F	Suplementação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 3883	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0100	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 3885	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	1200	F	Suplementação	4490	100	180.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado (Unidade)	1,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Anulação	4490	100	180.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	180.000,00
PROCESSO : 3888	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0700	F	Suplementação	4440	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	22,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	4490	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28080 de 09/09/2021SEFAZ-DOR-2021/00296

D.O. nº28080 de 09/09/2021

SEFAZ-DOR-2021/00295

D.O. nº28080 de 09/09/2021SEFAZ-DOR-2021/00294

D.O. nº28080 de 09/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00296

D.O. nº28080 de 09/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00294