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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00296 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 909.932,69 (novecentos e nove mil e novecentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3793

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

739.932,69

3794

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

50.000,00

3898

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.000,00

3902

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

110.000,00

TOTAL

909.932,69

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3793

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

739.932,69

06

181

519

2742

Manutenção das operações policiais nos municípios da linha e da faixa de fronteira oeste do Estado

0700

F

Suplementação

3390

100

739.932,69

Meta Física Ajustada Neste Processo

Operação realizada (Unidade)

60,00

TOTAL DO PROCESSO

739.932,69

PROCESSO : 3794

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

9900

F

Suplementação

3340

100

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

36,00

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

9900

F

Anulação

4490

100

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

23,00

TOTAL DO PROCESSO

50.000,00

PROCESSO : 3898

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

392

523

1254

Fomento à Política Estadual de Cultura

9900

F

Anulação

3390

100

10.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Evento realizado (Unidade)

1,00

13

392

532

2615

Fomento à Economia Criativa artística e cultural

9900

F

Suplementação

3350

100

10.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Evento realizado (Unidade)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

10.000,00

PROCESSO : 3902

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

392

523

1254

Fomento à Política Estadual de Cultura

9900

F

Anulação

3390

100

110.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Evento realizado (Unidade)

1,00

13

392

532

2615

Fomento à Economia Criativa artística e cultural

9900

F

Suplementação

3350

100

110.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Evento realizado (Unidade)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

110.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).