Legislação

D.O. nº28080 de 09/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00297

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00296 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 909.932,69 (novecentos e nove mil e novecentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3793	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	739.932,69
3794	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	50.000,00
3898	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	10.000,00
3902	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	110.000,00
TOTAL			909.932,69

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3793	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	739.932,69
06	181	519	2742	Manutenção das operações policiais nos municípios da linha e da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Suplementação	3390	100	739.932,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	739.932,69
PROCESSO : 3794	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3340	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	36,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	23,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 3898	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Anulação	3390	100	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	9900	F	Suplementação	3350	100	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000,00
PROCESSO : 3902	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Anulação	3390	100	110.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	9900	F	Suplementação	3350	100	110.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	110.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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