Legislação

D.O. nº28076 de 01/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00279

D.O. nº28080 de 09/09/2021

SEFAZ-DOR-2021/00297

D.O. nº28080 de 09/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00296

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00297 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.355.000,00 (dois milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3832	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	150.000,00
3833	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	150.000,00
3837	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	20.000,00
3843	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
3844	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	350.000,00
3845	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	200.000,00
3847	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	25.000,00
3848	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	150.000,00
3856	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	40.000,00
3857	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	300.000,00
3860	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
3871	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	150.000,00
3876	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	200.000,00
3877	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	75.000,00
3884	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
3886	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
3900	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	95.000,00
3901	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	50.000,00
TOTAL			2.355.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3832	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0900	F	Suplementação	4440	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 3833	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0300	F	Suplementação	4440	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	13,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 3837	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0700	F	Suplementação	4440	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	54,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000,00
PROCESSO : 3843	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0700	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado (Unidade)	1,00
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 3844	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0400	F	Suplementação	4440	100	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado (Unidade)	1,00
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	350.000,00
PROCESSO : 3845	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0100	F	Suplementação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	0,10
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 3847	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0200	F	Suplementação	4440	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	45,00
TOTAL DO PROCESSO	25.000,00
PROCESSO : 3848	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	1200	F	Suplementação	4440	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado (Unidade)	1,00
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 3856	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0200	F	Suplementação	4440	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de help desk modernizado (Unidade)	1,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	3390	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	40.000,00
PROCESSO : 3857	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	1,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0400	F	Suplementação	4440	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	17,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
PROCESSO : 3860	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0600	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado (Unidade)	2,00
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 3871	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0300	F	Suplementação	4440	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	13,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 3876	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2220	Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades	9900	F	Anulação	3390	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	aluno atendido (Percentual)	5,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0500	F	Suplementação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 3877	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	75.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0500	F	Suplementação	4440	100	75.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	19,00
TOTAL DO PROCESSO	75.000,00
PROCESSO : 3884	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	1000	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 3886	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0600	F	Suplementação	4440	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	13,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0600	F	Suplementação	4440	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	99,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 3900	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Anulação	3390	100	95.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Legislação revisada (Percentual)	100,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0700	F	Suplementação	4440	100	95.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	22,00
TOTAL DO PROCESSO	95.000,00
PROCESSO : 3901	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Anulação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Legislação revisada (Percentual)	100,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0900	F	Suplementação	4490	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	7,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28076 de 01/09/2021SEFAZ-DOR-2021/00279

D.O. nº28080 de 09/09/2021

SEFAZ-DOR-2021/00297

D.O. nº28080 de 09/09/2021SEFAZ-DOR-2021/00296

D.O. nº28076 de 01/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00279

D.O. nº28080 de 09/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00296