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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00297 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.355.000,00 (dois milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3832

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

150.000,00

3833

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

150.000,00

3837

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

20.000,00

3843

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

100.000,00

3844

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

350.000,00

3845

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

200.000,00

3847

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

25.000,00

3848

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

150.000,00

3856

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

40.000,00

3857

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

300.000,00

3860

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

100.000,00

3871

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

150.000,00

3876

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

200.000,00

3877

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

75.000,00

3884

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

100.000,00

3886

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

100.000,00

3900

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

95.000,00

3901

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

50.000,00

TOTAL

2.355.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3832

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Anulação

3390

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)

50,00

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

0900

F

Suplementação

4440

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aluno atendido/Rural (Percentual)

90,00

TOTAL DO PROCESSO

150.000,00

PROCESSO : 3833

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Anulação

3390

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)

50,00

12

368

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0300

F

Suplementação

4440

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)

13,00

TOTAL DO PROCESSO

150.000,00

PROCESSO : 3837

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Anulação

3390

100

20.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)

50,00

12

368

527

2228

Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.

0700

F

Suplementação

4440

100

20.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola atendida (Unidade)

54,00

TOTAL DO PROCESSO

20.000,00

PROCESSO : 3843

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

0700

F

Suplementação

4440

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional reformado (Unidade)

1,00

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Anulação

3390

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

100.000,00

PROCESSO : 3844

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

0400

F

Suplementação

4440

100

350.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional reformado (Unidade)

1,00

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Anulação

3390

100

350.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)

50,00

TOTAL DO PROCESSO

350.000,00

PROCESSO : 3845

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Anulação

3390

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)

50,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

0100

F

Suplementação

4440

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

0,10

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

PROCESSO : 3847

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Anulação

3390

100

25.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)

50,00

12

368

527

2228

Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.

0200

F

Suplementação

4440

100

25.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola atendida (Unidade)

45,00

TOTAL DO PROCESSO

25.000,00

PROCESSO : 3848

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

1200

F

Suplementação

4440

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional reformado (Unidade)

1,00

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Anulação

3390

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)

50,00

TOTAL DO PROCESSO

150.000,00

PROCESSO : 3856

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0200

F

Suplementação

4440

100

40.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço de help desk modernizado (Unidade)

1,00

12

368

527

2228

Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.

9900

F

Anulação

3390

100

40.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola atendida (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

40.000,00

PROCESSO : 3857

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Anulação

3390

100

300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)

1,00

12

368

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0400

F

Suplementação

4440

100

300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)

17,00

TOTAL DO PROCESSO

300.000,00

PROCESSO : 3860

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

0600

F

Suplementação

4440

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional reformado (Unidade)

2,00

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Anulação

3390

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)

50,00

TOTAL DO PROCESSO

100.000,00

PROCESSO : 3871

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Anulação

3390

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)

50,00

12

368

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0300

F

Suplementação

4440

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)

13,00

TOTAL DO PROCESSO

150.000,00

PROCESSO : 3876

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2220

Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades

9900

F

Anulação

3390

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

aluno atendido (Percentual)

5,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

0500

F

Suplementação

4440

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

2,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

PROCESSO : 3877

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Anulação

3390

100

75.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)

50,00

12

368

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0500

F

Suplementação

4440

100

75.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)

19,00

TOTAL DO PROCESSO

75.000,00

PROCESSO : 3884

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Anulação

3390

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)

1,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

1000

F

Suplementação

4440

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

5,00

TOTAL DO PROCESSO

100.000,00

PROCESSO : 3886

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Anulação

3390

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)

50,00

12

368

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0600

F

Suplementação

4440

100

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)

13,00

12

368

527

2228

Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.

0600

F

Suplementação

4440

100

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola atendida (Unidade)

99,00

TOTAL DO PROCESSO

100.000,00

PROCESSO : 3900

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2222

Implementação dos processos de gestão escolar

9900

F

Anulação

3390

100

95.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Legislação revisada (Percentual)

100,00

12

368

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0700

F

Suplementação

4440

100

95.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)

22,00

TOTAL DO PROCESSO

95.000,00

PROCESSO : 3901

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2222

Implementação dos processos de gestão escolar

9900

F

Anulação

3390

100

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Legislação revisada (Percentual)

100,00

12

368

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0900

F

Suplementação

4490

100

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)

7,00

TOTAL DO PROCESSO

50.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).