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D.O. nº28078 de 03/09/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INDEA
D.O. nº28080 de 09/09/2021

Termo Adit. Confresa

D.O. nº28082 de 13/09/2021
ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 445/2021

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 016/2019/INDEA/MT

PROCESSO N°. 254797/2019

LOCATÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA.LOCADOR: CARLOS ERHARTER.OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Contrato 016/2019, que tem o condão de ajustar entre as partes novas convenções relacionadas a pagamento de IPTU e política de reajuste aos contratos de locação, estabelecida pela Resolução CONDES nº 001/2020 em seu Art. 2º, que estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA). O contrato tem como objeto a locação de imóvel situado na Avenida Mato Grosso, s/n°, Município de Nova Monte Verde - MT, para abrigar as instalações da Unidade Local de Execução (ULE) do INDEA no Município de Nova Monte Verde/MT, iniciando sua vigência a partir de 12 de agosto de 2021.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato administrativo tem como fundamento legal o artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666 e, art. 51 da Lei n° 8.245/91.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 17.303; Projeto: 2005; Natureza de Despesa: 3390.3600; Fonte: 240.Desta forma altera-se a  Cláusula quarta - item 4.1, no parágrafo segundo do contrato original, que passará a vigorar com a seguinte redação: ”Os reajustes somente poderão ser concedidos mediante pedido formulado pelo locador, que deverá conter justificativa técnica e gerencial, laudo de avaliação e autorização do CONDES, com fundamento no art. 2º da Resolução nº 01/2020 - CONDES” e terá como base, para os próximos reajustes contratuais o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA) conforme rege o Art. 1º da Resolução nº 01/2021 - CONDES. DA FISCALIZAÇÃO: Como fiscal o servidor Marny Alfredo Weiss Hepp e como substituta a servidora Laura Célia da Silva Dornelas. DATA DE ASSINATURA: 12 de Agosto de 2021. ASSINAM: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA - PRESIDENTE/INDEA-MT. CARLOS ERHARTER- Locador.

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