Aguarde por favor...
D.O. nº28510 de 30/05/2023
Resolução nº 230 2023 CODEM Top Vision Sistema de Segurança LTDA
D.O. nº28510 de 30/05/2023

Resolução nº 231 2023 CODEM Cumprimento Integral de Contrapartidas

D.O. nº28511 de 31/05/2023
RESOLUÇÃO Nº 042 2023 SEDEC Programas Lei 631 2019

RESOLUÇÃO N.º 231/2023/CODEM

O   PRESIDENTE    DO    CONSELHO    ESTADUAL    DE    DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2023.

R E S O L V E:

Considerando o Decreto nº 307, de 28 de novembro de 2019, que regulamenta o procedimento a ser instituído para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas previstas na legislação e nos atos concessivos dos benefícios fiscais vinculados ao Plano de Desenvolvimento do Estado, definido pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e regulamento pelo Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, nos termos da redação vigente até 31 de dezembro de 2019.

Considerando a Portaria nº 038, de 22 de julho de 2021, que define o procedimento de verificação do cumprimento de contrapartidas conforme Decreto nº 307/2019.

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovar o cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas:

I.    Biocamp Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Biodiesel LTDA, CNPJ nº 08.094.915/0001-15, Inscrição Estadual nº 13.321.099-5, Município de Campo Verde/MT, Processo nº 183889/2018;

II.   Norsa Refrigerantes S.A, CNPJ nº 07.196.033/0049-42, Inscrição Estadual nº 13.563.821-6, Município de Várzea Grande/MT, Processo nº SEDEC-TER-2022/00876.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Resolução 224/2023/CODEM e as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de maio de 2023.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital