Legislação

D.O. nº28510 de 30/05/2023
Resolução nº 231 2023 CODEM Cumprimento Integral de Contrapartidas

D.O. nº28511 de 31/05/2023

RESOLUÇÃO Nº 042 2023 SEDEC Programas Lei 631 2019

D.O. nº28511 de 31/05/2023
RESOLUÇÃO Nº 232 2023 CODEM Ad Referemdum AGROINDUSTRIAL PSF LTDA

RESOLUÇÃO Nº 042/2023 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em abril de 2023, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	A. FRANCHINI & CIA LTDA ME	21.394.130/0001-26	13.580.890-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/04/2023
2	A. FRANCHINI & CIA LTDA ME	21.394.130/0001-26	13.580.890-1	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/06/2023
3	A. FRANCHINI & CIA LTDA ME	21.394.130/0001-26	13.580.890-1	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/06/2023
4	A. FRANCHINI & CIA LTDA ME	21.394.130/0001-26	13.580.890-1	PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro	01/06/2023
5	A. M. S. AGRONEGOCIOS TRADING LTDA	08.927.495/0001-00	13.340.729-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/04/2023
6	A. M. S. AGRONEGOCIOS TRADING LTDA	08.927.495/0001-00	13.340.729-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2023
7	A. M. S. AGRONEGOCIOS TRADING LTDA	08.927.495/0001-00	13.340.729-2	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/06/2023
8	A. M. S. AGRONEGOCIOS TRADING LTDA	08.927.495/0001-00	13.340.729-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023
9	A. M. S. AGRONEGOCIOS TRADING LTDA	08.927.495/0001-00	13.340.729-2	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/06/2023
10	ADEGMAR LIMA DA SILVA	40.020.203/0001-64	13.846.452-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
11	ADUBAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	00.336.468/0002-32	13.987.512-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/04/2023
12	ADUBAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	00.336.468/0002-32	13.987.512-3	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2023
13	AGROPECUARIA AGUA SANTA LTDA	49.998.627/0001-72	13.990.725-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/04/2023
14	AGROPECUARIA AGUA SANTA LTDA	49.998.627/0001-72	13.990.725-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
15	AGROPECUARIA AGUA SANTA LTDA	49.998.627/0001-72	13.990.725-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2023
16	AGROPECUARIA AGUA SANTA LTDA	49.998.627/0001-72	13.990.725-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/06/2023
17	AGROPECUARIA AGUA SANTA LTDA	49.998.627/0001-72	13.990.725-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023
18	AGROPECUARIA AGUA SANTA LTDA	49.998.627/0001-72	13.990.725-4	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/06/2023
19	AGROPECUARIA FAVARETTO LTDA	31.577.491/0001-61	13.742.154-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/04/2023
20	AGROPECUARIA FAVARETTO LTDA	31.577.491/0001-61	13.742.154-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023
21	AGROPECUARIA MARIN LTDA	49.334.649/0001-38	13.991.428-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/04/2023
22	AGROPECUARIA MARIN LTDA	49.334.649/0001-38	13.991.428-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2023
23	AGROPECUARIA MARIN LTDA	49.334.649/0001-38	13.991.428-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
24	AGROPECUARIA MARIN LTDA	49.334.649/0001-38	13.991.428-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2023
25	AGROPECUARIA MARIN LTDA	49.334.649/0001-38	13.991.428-5	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/06/2023
26	AGROPECUARIA MARIN LTDA	49.334.649/0001-38	13.991.428-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023
27	AGROPECUARIA POSSOBON & BULIANI LTDA	49.839.083/0001-04	13.988.152-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/04/2023
28	AGROPECUARIA POSSOBON & BULIANI LTDA	49.839.083/0001-04	13.988.152-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
29	AGROPECUARIA POSSOBON & BULIANI LTDA	49.839.083/0001-04	13.988.152-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023
30	AGROPECUARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA	49.412.246/0001-60	13.993.667-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/04/2023
31	AGROPECUARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA	49.412.246/0001-60	13.993.667-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2023
32	AGROPECUARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA	49.412.246/0001-60	13.993.667-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2023
33	AGROPECUARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA	49.412.246/0001-60	13.993.667-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023
34	ALIANCA EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA	46.099.860/0001-25	13.934.628-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
35	ALVES DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA	50.138.625/0001-92	13.990.928-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
36	ANDRE DE MORAES ZUCATO E OUTROS	695.916.791-49	13.994.423-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2023
37	ANDRE DE MORAES ZUCATO E OUTROS	695.916.791-49	13.994.423-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2023
38	ANDRELINO BARRETO AGROPECUARIA LTDA	19.292.818/0001-53	13.553.503-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/04/2023
39	ANDRELINO BARRETO AGROPECUARIA LTDA	19.292.818/0001-53	13.553.503-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023
40	ARABESCO FOODS LTDA	49.184.049/0001-30	13.977.432-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
41	AUTO ELETRICA AGRO-AR LTDA	49.984.952/0001-86	13.988.749-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
42	BOM FUTURO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEIXE LTDA	09.181.634/0001-62	13.368.101-7	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/06/2023
43	CELSO GATTO	341.137.200-10	13.821.265-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2023
44	CELSO GATTO	341.137.200-10	13.821.265-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2023
45	CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR	109.735.081-91	13.374.605-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
46	CORGO GRANDE AGRO LTDA	49.943.873/0001-27	13.994.264-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/04/2023
47	CORGO GRANDE AGRO LTDA	49.943.873/0001-27	13.994.264-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2023
48	CORGO GRANDE AGRO LTDA	49.943.873/0001-27	13.994.264-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2023
49	D COLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA	07.302.592/0001-45	13.299.784-3	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/06/2023
50	D.F. DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIG BAG'S E SACARIAS LTDA	15.754.437/0001-98	13.460.153-0	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/06/2023
51	DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	00.297.598/0001-22	13.009.490-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2023
52	FERNANDO Y. HIGASHI LTDA	25.265.186/0001-31	13.643.650-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/04/2023
53	FERNANDO Y. HIGASHI LTDA	25.265.186/0001-31	13.643.650-1	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2023
54	FREDDY MENEGUSSI	778.606.679-91	13.987.927-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/04/2023
55	FREDDY MENEGUSSI	778.606.679-91	13.987.927-7	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/06/2023
56	FRIGOWEBER S/A	04.268.778/0001-37	13.202.391-1	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2023
57	G4 INDUSTRIA DE LAMINADOS E PERFILADOS DE ACO LTDA	47.031.912/0001-94	13.948.842-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/04/2023
58	G4 INDUSTRIA DE LAMINADOS E PERFILADOS DE ACO LTDA	47.031.912/0001-94	13.948.842-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2023
59	GEOVANE SECCHI	720.526.941-53	13.234.282-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
60	GV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	50.032.109/0001-89	13.989.395-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/04/2023
61	GV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	50.032.109/0001-89	13.989.395-4	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2023
62	INFINITE COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA	41.270.203/0001-85	13.864.020-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
63	INOVAR COMERCIO AGRICOLA E REPRESENTACOES LTDA	16.864.525/0003-77	13.993.353-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
64	JEFFERSON EUGENIO PINESSO E OUTRA	007.650.671-10	13.671.476-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
65	JOSE ADALBERTO FIGUEIREDO PIRAJA E OUTRA	056.661.118-09	13.232.876-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
66	JOSÉ ALBERTO FAVARETTO	509.595.229-72	13.217.865-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/04/2023
67	JOSÉ ALBERTO FAVARETTO	509.595.229-72	13.217.865-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023
68	JOSE VENGRUS FILHO E OUTRO	493.765.279-68	13.992.780-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2023
69	KARLA MARQUES DOS SANTOS CASTILHO	866.071.201-30	13.994.479-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
70	KLEITON TRANSPORTADORA LTDA	49.997.011/0001-87	13.988.880-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
71	LARISSA GOTTEMS BEZERRA	36.765.747/0001-88	13.809.095-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
72	LF INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	23.583.843/0001-63	13.619.129-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2023
73	LF INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	23.583.843/0001-63	13.619.129-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2023
74	LUCAS RAFFAELLI LOCKS	063.648.329-03	13.318.515-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2023
75	MADEIREIRA SOL BRILHANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	12.770.865/0001-16	13.403.568-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/04/2023
76	MADEIREIRA SOL BRILHANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	12.770.865/0001-16	13.403.568-2	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/06/2023
77	MARCELO POY FRAINER	930.748.830-49	13.522.789-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/04/2023
78	MARCELO POY FRAINER	930.748.830-49	13.522.789-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2023
79	MARCIA REGINA DALL'AGNOL DA SILVA	433.621.760-20	13.974.588-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
80	MARISTELA APARECIDA HOFF	789.950.190-34	13.988.001-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/04/2023
81	MARISTELA APARECIDA HOFF	789.950.190-34	13.988.001-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2023
82	MARISTELA APARECIDA HOFF	789.950.190-34	13.988.001-1	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/06/2023
83	MARISTELA APARECIDA HOFF	789.950.190-34	13.988.001-1	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2023
84	MATHEUS HENRIQUE ALMEIDA	475.308.758-17	13.972.936-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2023
85	MIXTELAS - COMERCIO DE TELAS LTDA	21.058.191/0001-12	13.556.149-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
86	MOACIR SPIGIORIM	374.104.079-72	13.673.131-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
87	MULTIAGRO TRADE LTDA	38.213.233/0005-79	13.858.462-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/04/2023
88	MULTIAGRO TRADE LTDA	38.213.233/0005-79	13.858.462-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023
89	MULTIAGRO TRADE LTDA	38.213.233/0005-79	13.858.462-1	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/06/2023
90	MULTIAGRO TRADE LTDA	38.213.233/0005-79	13.858.462-1	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/06/2023
91	MULTIFRIO REFRIGERACAO LTDA	12.212.605/0001-25	13.395.905-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
92	NOVO RUMO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS LTDA	45.834.808/0001-02	13.991.708-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
93	OESTE CONSTRUTORA LTDA	04.746.603/0004-30	13.994.505-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	20/04/2023
94	OESTE CONSTRUTORA LTDA	04.746.603/0004-30	13.994.505-9	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/06/2023
95	OSVALDO BALZAN	274.677.670-72	13.261.168-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
96	PARECIS S/A	17.536.615/0001-30	13.478.209-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2023
97	PAULISTA PRODUTOS OTICOS LTDA	04.260.570/0001-71	13.199.328-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/04/2023
98	PAULISTA PRODUTOS OTICOS LTDA	04.260.570/0001-71	13.199.328-3	PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos	01/06/2023
99	PAULO EGIDIO DA SILVA ABREU	335.815.841-15	13.301.283-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
100	PECUARIA LOCKS LTDA.	26.053.994/0002-89	13.992.179-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/04/2023
101	PECUARIA LOCKS LTDA.	26.053.994/0002-89	13.992.179-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2023
102	PECUARIA LOCKS LTDA.	26.053.994/0002-89	13.992.179-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
103	PECUARIA LOCKS LTDA.	26.053.994/0002-89	13.992.179-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2023
104	PECUARIA LOCKS LTDA.	26.053.994/0002-89	13.992.179-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023
105	PORTEIRA AGRONEGOCIOS LTDA	48.692.478/0001-56	13.974.381-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/04/2023
106	PORTEIRA AGRONEGOCIOS LTDA	48.692.478/0001-56	13.974.381-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2023
107	PORTEIRA AGRONEGOCIOS LTDA	48.692.478/0001-56	13.974.381-2	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2023
108	PORTEIRA AGRONEGOCIOS LTDA	48.692.478/0001-56	13.974.381-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023
109	PORTEIRA AGRONEGOCIOS LTDA	48.692.478/0001-56	13.974.381-2	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/06/2023
110	PORTEIRA AGRONEGOCIOS LTDA	48.692.478/0001-56	13.974.381-2	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/06/2023
111	PORTEIRA AGRONEGOCIOS LTDA	48.692.478/0001-56	13.974.381-2	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/06/2023
112	PORTEIRA AGRONEGOCIOS LTDA	48.692.478/0001-56	13.974.381-2	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/06/2023
113	QUALITYCOM AUTOPECAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	20.524.679/0002-06	13.794.675-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
114	RAPHAEL COSTA MOTTA GUSMAO DOS SANTOS	407.188.978-03	13.970.869-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/04/2023
115	RAPHAEL COSTA MOTTA GUSMAO DOS SANTOS	407.188.978-03	13.970.869-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
116	RAPHAEL COSTA MOTTA GUSMAO DOS SANTOS	407.188.978-03	13.970.869-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2023
117	RAPHAEL COSTA MOTTA GUSMAO DOS SANTOS	407.188.978-03	13.970.869-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023
118	REGISLAYNE ANDRELINO BARRETO	639.007.772-68	13.228.996-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/04/2023
119	REGISLAYNE ANDRELINO BARRETO	639.007.772-68	13.228.996-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023
120	RLM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	40.582.899/0001-12	13.854.126-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/04/2023
121	RLM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	40.582.899/0001-12	13.854.126-4	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2023
122	ROBUST FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA	46.585.799/0001-26	13.980.300-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/04/2023
123	ROBUST FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA	46.585.799/0001-26	13.980.300-9	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/06/2023
124	SMAG AGROPECUARIA LTDA	49.844.008/0001-23	13.988.324-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/04/2023
125	SMAG AGROPECUARIA LTDA	49.844.008/0001-23	13.988.324-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2023
126	SMAG AGROPECUARIA LTDA	49.844.008/0001-23	13.988.324-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
127	SMAG AGROPECUARIA LTDA	49.844.008/0001-23	13.988.324-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2023
128	SMAG AGROPECUARIA LTDA	49.844.008/0001-23	13.988.324-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023
129	SMAG AGROPECUARIA LTDA	49.844.008/0001-23	13.988.324-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/06/2023
130	SMAG AGROPECUARIA LTDA	49.844.008/0001-23	13.988.324-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/06/2023
131	SMAG AGROPECUARIA LTDA	49.844.008/0001-23	13.988.324-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/06/2023
132	SMAG AGROPECUARIA LTDA	49.844.008/0001-23	13.988.324-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/06/2023
133	SMAG AGROPECUARIA LTDA	49.844.008/0001-23	13.988.324-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/06/2023
134	SMAG AGROPECUARIA LTDA	49.844.008/0001-23	13.988.324-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/06/2023
135	SMAG AGROPECUARIA LTDA	49.844.008/0001-23	13.988.324-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/06/2023
136	SMAG AGROPECUARIA LTDA	49.844.008/0001-23	13.988.324-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/06/2023
137	ST MADEIRAS LTDA	37.498.573/0001-05	13.146.992-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/04/2023
138	ST MADEIRAS LTDA	37.498.573/0001-05	13.146.992-4	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/06/2023
139	TRATORPRIMA DISTRIBUIDORA LTDA	06.215.623/0001-68	13.254.146-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
140	V.SANTOS TRANSPORTES LTDA	50.125.330/0001-81	13.990.653-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	20/04/2023
141	V.SANTOS TRANSPORTES LTDA	50.125.330/0001-81	13.990.653-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
142	VALDETE NUNES DOS REIS	574.631.821-34	13.994.480-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
143	VIVIAN DALL'AGNOL BOTOLLI	515.816.710-91	13.974.582-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
144	WG AGROPECUARIA LTDA	48.915.289/0001-03	13.979.347-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/04/2023
145	WG AGROPECUARIA LTDA	48.915.289/0001-03	13.979.347-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2023
146	WG AGROPECUARIA LTDA	48.915.289/0001-03	13.979.347-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023
147	WG AGROPECUARIA LTDA	48.915.289/0001-03	13.979.347-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/06/2023
148	WG AGROPECUARIA LTDA	48.915.289/0001-03	13.979.347-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/06/2023
149	WG AGROPECUARIA LTDA	48.915.289/0001-03	13.979.347-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/06/2023
150	WG AGROPECUARIA LTDA	48.915.289/0001-03	13.979.347-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/06/2023
151	WG AGROPECUARIA LTDA	48.915.289/0001-03	13.979.347-0	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/06/2023
152	WILLIAN RICARDO CHOPTIAN	001.992.261-21	13.547.584-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2023
153	ZONTA AGRO LTDA	50.259.730/0001-80	13.994.403-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/04/2023
154	ZONTA AGRO LTDA	50.259.730/0001-80	13.994.403-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2023
155	ZONTA AGRO LTDA	50.259.730/0001-80	13.994.403-6	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2023
156	ZONTA AGRO LTDA	50.259.730/0001-80	13.994.403-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2023

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 30 de março de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC/MT

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28510 de 30/05/2023Resolução nº 231 2023 CODEM Cumprimento Integral de Contrapartidas

D.O. nº28511 de 31/05/2023

RESOLUÇÃO Nº 042 2023 SEDEC Programas Lei 631 2019

D.O. nº28511 de 31/05/2023RESOLUÇÃO Nº 232 2023 CODEM Ad Referemdum AGROINDUSTRIAL PSF LTDA

D.O. nº28510 de 30/05/2023
Resolução nº 231 2023 CODEM Cumprimento Integral de Contrapartidas

D.O. nº28511 de 31/05/2023
RESOLUÇÃO Nº 232 2023 CODEM Ad Referemdum AGROINDUSTRIAL PSF LTDA