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D.O. nº28080 de 09/09/2021
DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
D.O. nº28080 de 09/09/2021

COMUNICADO 003-2021

D.O. nº28080 de 09/09/2021
DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

COMUNICADO 003/2021A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, CNPJ nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcilei Alves de Oliveira, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), referente ao Projeto de Obras de Recuperação de Estradas não pavimentadas MT-243, Estrada Vicinal BJA, Estrada Bordolândia e Estrada Mureré, município de Bom Jesus do Araguaia/MT, nas seguintes estradas, conforme coordenadas:- Trecho MT 243: -12,261458° / -51,504556° - - Trecho Estrada Vicinal BJA: -12,278668° / -51,523245° - Estrada Bordolândia: -12,073293° / -51,669808° - Estrada Mureré: -12,265812° / -51,483750° - Estando em conformidade com as normas desta Prefeitura no que se refere ao uso e ocupação do solo, não havendo restrições à execução do mesmo. Bom Jesus do Araguaia, 30 de agosto de 2021. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA-PREFEITO MUNICIPAL

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