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D.O. nº28079 de 08/09/2021
Portaria 722 2021 GBSES Clodoaldo Monteiro da Silva homologação
D.O. nº28079 de 08/09/2021

Portaria 723 2021 GBSES Paulo Sérgio Lopes de Souza homologação

D.O. nº28085 de 16/09/2021
PORTARIA Nº 747/2021/GBSES

PORTARIA Nº 723/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.

Considerando a Portaria nº 51/2019/GBSES de 07/03/2019 publicada no Diário Oficial nº 27465 de 19/03/2019;

Considerando o Parecer da Corregedoria nº 13/2021 e o despacho firmado pela Secretária Adjunta de Corregedoria Geral;

RESOLVE:

Art. 1º CONVALIDAR os atos praticados pela Comissão Processante;

Art. 2º HOMOLOGAR o Relatório do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2019, acostado às fls. 209/222, para:

Art. 3º ABSOLVER o servidor Paulo Sérgio Lopes de Souza por infringir o art. 143, inciso I, II, |II e IX e art. 159, inciso IV e X, da Lei Complementar nº 04/90;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, intime-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 01 de agosto de 2021.

(original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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