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D.O. nº28079 de 08/09/2021
ATO GOV Nº 4511 2021 APOSENTADORIA INVALIDEZ RETIFICAÇÃO PROC 2021002188 CIRLEY MARIA DA SILVA
D.O. nº28079 de 08/09/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 406 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021000878 JOAQUIM IAGO MACEDO PIRES

D.O. nº28080 de 09/09/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 416 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021001048 GILDO LINS LIMA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 406/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.00878 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 02.04.2021, em caráter temporário, ao menor, JOAQUIM IAGO MACEDO PIRES, portador do RG n.º 2953294-9/SESP/MT e do CPF n.º 072.608.861-70, até a data de 10.03.2030, representado legalmente pela Sra. EVA BENICIO MACEDO, portadora da cédula de identidade n.º 1367287-8/SSP/MT e CPF nº 994.423.531-87, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. VAGNER PEREIRA PIRES, ocorrido em 02.04.2021, transferido para inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SEGUNDO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 03 de setembro de 2021.

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