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D.O. nº28510 de 30/05/2023
Portaria nº 52 2023 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de ARAGUAINHA
D.O. nº28510 de 30/05/2023

Portaria nº 53 2023 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de TAPURAH

D.O. nº28510 de 30/05/2023
PORTARIA Nº 07923 Conv 03242022 Campinápolis Execução de Calçadas no Distrito São José do Couto 1 Lucciane 2 Cristiano

PORTARIA Nº 053/2023/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 0100 -2023, celebrado com a Prefeitura Municipal de Tapurah/MT, que O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos financeiros exclusivamente para aquisição de “material de construção”; necessários para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação”; coordenadas Lat: 12°44'43.20”S Long: 56°30'57.69” O, dimensão de 10.693,60 m² no Município de Tapurah-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio o servidor Arnaldo Buzutti de Siqueira - (Engº Sanitarista) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Cristiano Henrique Dias (Engº Civil), com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 26 de maio de 2023.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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