Legislação

D.O. nº28077 de 02/09/2021
LICENÇA DUDCÁCERES 31.08.2021

D.O. nº28078 de 03/09/2021

INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28078 de 03/09/2021
INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Juína/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDJUINA/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado	Nº do Processo	Número Da Notificação
SÍTIO RECANTO DAS ARARAS	VALDIR BEZERRA PEREIRA	JUÍNA/MT	353.615.651-72	242636/2021	211221184
CHÁCARA ESTRELA DO ORIENTE	AMADEU MARQUES DE LIMA	JUÍNA/MT	383.927.121-53	367137/2021	211221861
SÍTIO 12 DE SETEMBRO	AILTON CANDIDO PEREIRA	JUÍNA/MT	004.880.921-75	398396/2021	211222030
	RAMIRO LEMES DA SILVA	ARIPUANÃ/MT	390.427.159-87	369473/2021	211221875

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