Legislação

D.O. nº28078 de 03/09/2021
INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28078 de 03/09/2021

INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

D.O. nº28078 de 03/09/2021
Extrato Uso Insignificante Setembro 01

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Juína/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDJUINA/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado	Nº do Processo	Número do Auto de Infração	Termo de Embargo	Auto de Inspeção
	AMADEU MARQUES DE LIMA	JUÍNA/MT	383.927.121-53	367137/2021	211232613
SÍTIO 12 DE SETEMBRO	AILTON CANDIDO PEREIRA	JUÍNA/MT	004.880.921-75	398396/2021	211232906	211241940
SÍTIO RAMILANDIA	RAMIRO LEMES DA SILVA	ARIPUANÃ/MT	390.427.159-87	369473/2021	211232630	211241780
	ADAILTON PEREIRA BRANDAO	JURUENA/MT	106.738.221-68	239632/2021	211231517	211241021	21121515
COMÉRCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA		JUÍNA/MT	05.797.877/0001-79	275387/2021			21121618
FAZENDA SUMARÉ	ELIZEU ALENCASTRO REZZIERI	CASTANHEIRA/MT	004.749.169-87	244743/2021	211231558	211241044	21121536
	ENIO CHIAPETTI	JUINA/MT	140.795.001-06	769166/2009	121566
	PAULO CESAR DE SENA	JURUENA/MT		820851/2010	104865		143014
	IVO LEO NEUMANN	BRASNORTE/MT	457.640.859-34	211951/2021	211231288	21124840	21121432
FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA	CARLOS EZIQUIEL	JUÍNA/MT	150.978.209-59	196280/2021	211231169	21124739	21121396
SÍTIO RECANTO DAS ARARAS	VALDIR BEZERRA PEREIRA	JUÍNA/MT	353.615.651-72	242636/2021	211231546	211241033	21121533

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28078 de 03/09/2021INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28078 de 03/09/2021

INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

D.O. nº28078 de 03/09/2021Extrato Uso Insignificante Setembro 01

D.O. nº28078 de 03/09/2021
INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28078 de 03/09/2021
Extrato Uso Insignificante Setembro 01