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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1399/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 66449/2021, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1109/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 15/08/2019, que trata da cessão de CHRYSTIANE CASTELLA, Profissional Técnico de Nível  Superior em Serviço de Saúde do SUS, Matricula Funcional nº 94979/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Governo do Estado de Goiás - GO, pelo período de 02 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, artigo 72, § 1º da Lei Complementar nº 441/2011 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de agosto de 2021.