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D.O. nº28075 de 31/08/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1329/2021/SEPLAG
D.O. nº28076 de 01/09/2021

1449 JACIRENE AIRES DE SOUSA ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PNE JUDICIAL

D.O. nº28077 de 02/09/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1399/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1449/SEPLAG/2021

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar 407/2010, considerando o disposto na Lei Complementar nº 607/2018; em seu artigo 124-A; considerando a concessão de Tutela Antecipada exarada na Ação Ordinária nº 1005313-95.2021.8.11.0004, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT; considerando o processo administrativo nº 380774/2021.

R E S O L V E: Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, sem redução de remuneração, da servidora JACIRENE AIRES DE SOUSA, matrícula funcional nº. 234164, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia, lotada na Delegacia Especial de Roubos e Furtos de Barra do Garças.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 26 de agosto de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

LIDIANE PATRÍCIA FERREIRA E SILVA LEITE

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas - SEPLAG/MT

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