Legislação

D.O. nº28076 de 01/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00282

D.O. nº28076 de 01/09/2021

SEFAZ-DOR-2021/00281

D.O. nº28076 de 01/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00280

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00281 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 264.049,91 (duzentos e sessenta e quatro mil e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3131	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	264.049,91
TOTAL			264.049,91

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3131	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	541	393	2079	Modernização das soluções tecnológicas da informação	0600	F	Suplementação	4490	393	134.004,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	Solução de TI modernizada (Unidade)	1,00
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0700	F	Suplementação	3390	393	130.045,37
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	264.049,91

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28076 de 01/09/2021SEFAZ-DOR-2021/00282

D.O. nº28076 de 01/09/2021

SEFAZ-DOR-2021/00281

D.O. nº28076 de 01/09/2021SEFAZ-DOR-2021/00280

D.O. nº28076 de 01/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00282

D.O. nº28076 de 01/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00280