Legislação

D.O. nº28076 de 01/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00283

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SEFAZ-DOR-2021/00282

D.O. nº28076 de 01/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00281

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00282 DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 5.044.200,00 (cinco milhões e quarenta e quatro mil e duzentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3580	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	44.200,00
3661	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	5.000.000,00
TOTAL			5.044.200,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3580	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3340	100	44.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	35,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0400	F	Anulação	4440	100	44.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	44.200,00
PROCESSO : 3661	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	1.500.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	100	500.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	3.000.000,00
28	846	996	8006	Pagamento de advogados dativos, peritos e demais profissionais ou entidades afins	9900	F	Anulação	3390	100	5.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	5.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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