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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00282 DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 5.044.200,00 (cinco milhões e quarenta e quatro mil e duzentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3580

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

44.200,00

3661

09101

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

5.000.000,00

TOTAL

5.044.200,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3580

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

9900

F

Suplementação

3340

100

44.200,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

35,00

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0400

F

Anulação

4440

100

44.200,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

3,00

TOTAL DO PROCESSO

44.200,00

PROCESSO : 3661

ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

100

1.500.000,00

04

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

3391

100

500.000,00

04

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

3390

100

3.000.000,00

28

846

996

8006

Pagamento de advogados dativos, peritos e demais profissionais ou entidades afins

9900

F

Anulação

3390

100

5.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

5.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).