Legislação

D.O. nº28076 de 01/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00284

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00283 DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 923.325,00 (novecentos e vinte e três mil e trezentos e vinte e cinco reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3047	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	723.325,00
3673	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	200.000,00
TOTAL			923.325,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3047	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	9900	F	Anulação	4490	100	723.325,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Imagem locada (Unidade)	1,00
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	0600	F	Suplementação	4490	100	723.325,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento imediato realizado (Percentual)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	723.325,00
PROCESSO : 3673	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Suplementação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	682.516,93
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0400	F	Anulação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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