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D.O. nº28070 de 24/08/2021
PORTARIA Nº 47/PGE/2021
D.O. nº28076 de 01/09/2021

PORTARIA Nº 49/PGE/2021

D.O. nº28084 de 15/09/2021
PORTARIA CONJUNTA Nº 14/PGE/CGPGE/2021

PORTARIA Nº 49/PGE/2021

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar n° 112/2002;

Considerando os artigos 10, 11 e 12 do Decreto n° 1.955/2013;

Considerando os artigos 4°e 5° do Decreto nº 2.490/2014;

Considerando o artigo 48, § 1º do Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT, Decreto nº 1245/2017,

RESOLVE:

Art.1º Instituir a Comissão de Ética da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, encarregada a orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe ainda, proceder o devido Processo Administrativo Ético, com garantia aos princípios da Ampla Defesa e Contraditório, para os atos susceptíveis de advertência ou censura ética ou compromisso ético, no termos da lei.

Art. 2° Designar os seguintes servidores abaixo para composição da referida Comissão:

I - Membros Titulares:

a)      André Xavier Ferreira Pinto - Procurador do Estado;

b)  Nadiane Matos de Melo - Técnica da PGE;

c)  José Tolentino Confessor - Analista da PGE;

II - Membros Suplentes

a)   Romes Júlio Tomaz - Procurador de Estado;

b)   Alda Maria Mendonça dos Santos - Analista da PGE;

c)   Laura Christiane Pinheiro Alves - Técnica da PGE;

Art. 3° Designar o Procurador do Estado Dr. André Xavier Ferreira Pinto, para exercer a Presidência do referido Colegiado, durante a vigência do seu Mandato.

Art. 4° Designar como Secretário Executivo da Comissão de Ética o servidor José Tolentino Confessor - Analista da PGE.

Art. 5° Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 053/PGE/2019.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo se seus efeitos legais.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 30 de agosto de 2021.

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