Legislação

D.O. nº28076 de 01/09/2021
PORTARIA N.360/2021

D.O. nº28076 de 01/09/2021

PORTARIA N.361/2021

D.O. nº28076 de 01/09/2021
PORTARIA N.367/2021

Portaria n.º 361/2021 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA VILELA DOS SANTOS, matrícula 120686, ocupante do cargo de TEC ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 592/2021-139:

Averbem-se: 18 Anos, 05 Meses e 14 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/10/1998 a 31/01/2000	1 Ano e 4 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	03000013301..00336/21-5	AUXILIAR DE ESCRITORIO
01/09/2006 a 31/01/2007	5 Meses e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	03000013301..00336/21-5	NAO INFORMADO
01/03/2013 a 30/12/2013	10 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	03000013301..00336/21-5	NAO INFORMADO
01/08/2007 a 31/05/2009	1 Ano, 10 Meses e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	03000013301..00336/21-5	NAO INFORMADO
01/07/2009 a 30/06/2011	2 Anos	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	03000013301..00336/21-5	NAO INFORMADO

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/12/1989 a 05/01/1998	8 Anos, 1 Mês e 5 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	03000013301..00336/21-5	ESCREVENTE

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/04/1985 a 07/03/1989	3 Anos, 11 Meses e 7 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	03000013301..00336/21-5	NAO INFORMADO

Obs. Não analisados os períodos de: 01/02 a 31/07/2007 e 01 a 30/06/2009, uma vez não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 20 de Agosto de 2021.

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