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Protocolo nº: 388264/2021.

Processo Originário: 51484/2019.

Cadastro: 25/08/2021.

Interessado:ANDRÉ NEVES FANTONI.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração,e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Junte-se os autos originários ao presente procedimento.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de agosto de 2021.