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D.O. nº28055 de 03/08/2021
DESPACHO GOV VILSON FERREIRA CARDOSO
D.O. nº28061 de 11/08/2021

EXTRATO SEMA Pedido de Reconsideração Roseli de Almeida 100821

D.O. nº28074 de 30/08/2021
Pedido de Reconsideração ANDRE NEVES FANTONI (1)

PROCESSO Nº:                                    298446/2018

APENSOS Nº:                   617594/2015; 356043/2016

INTERESSADOS:     ROSELI DE ALMEIDA; SECRETARIA DO ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA.

ASSUNTO:                EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração formulado por ROSELI DE ALMEIDA, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado;2. NEGAR PROVIMENTO ao referido Pedido de Reconsideração, de modo a manter integralmente a decisão governamental publicada no DOE nº 27.948, de 02/03/2021, página 11 (fl. 298).e 3. DETERMINAR que se notifique a interessada e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e a Controladoria-Geral do Estado - CGE.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de agosto de 2021.

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