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D.O. nº28074 de 30/08/2021
PORTARIA Nº 077/2021 a 79/2021-CEE/MT
D.O. nº28074 de 30/08/2021

Portaria nº 544 21 Dispõe sobre instauração de Tomada de Contas Especial EE Joaquina Cerqueira Caldas em Cuiabá

D.O. nº28074 de 30/08/2021
Portaria nº 575 21 Dispõe sobre a designação de Fábio Benardo da Silva para direção da EE Presidente Medici em Cuiabá

                           PORTARIA Nº 544/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre instauração da Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 19 § 4º e 5º da Instrução Normativa nº 005/2010/GS/SEDUC/MT, e artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT de 04/11/2014, e ao teor dos autos nº 203842/2021, 203840/2021, 203838/2021, 202907/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, a fim de apurar as inadimplências das prestações de contas dos Recursos da Alimentação Escolar/PNAE dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 destinados a Escola Estadual Joaquina Cerqueira Caldas do município de Cuiabá/MT.

Art. 2º Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída através da Portaria nº 012/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 10/01/2019, Drielle Rodrigues dos Santos, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 227688; Danielle Augusta Amorim Pereira Leite, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 280519; Yarla Christie Schmaedecke, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 288620, todas lotadas na sede da SEDUC/MT, para sob a presidência da primeira e secretariado pela última, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e unidades vinculadas a esta autoridade, prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 - TP de 04/11/2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  11  de  agosto  de  2021.

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