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EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 003/2021/SEPLAG

PROCESSO Nº: 129161/2017

DOADORA: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG

DONATÁRIA: MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA

OBJETO: 1 VEÍCULO AUTOMOTOR, HILUX SW4, PLACA NJF3149, RENAVAM 981887210, CHASSI 8AJYZ59G083029075.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente CONTRATO DE DOAÇÃO funda-se nos preceitos de Direito Público, pelo que determina a Lei Estadual nº 11.109, de 22 de abril de 2020, e pelo previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 DE AGOSTO DE 2021

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG

DOADORA

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA

DONATÁRIO