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D.O. nº28069 de 23/08/2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N°. 016/GPI/CPM/SPS/SAD/2013
D.O. nº28070 de 24/08/2021

EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 003/2021/SEPLAG

D.O. nº28071 de 25/08/2021
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 033/2021 – SEPLAG/MT

EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 003/2021/SEPLAG

PROCESSO Nº: 129161/2017

DOADORA: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG

DONATÁRIA: MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA

OBJETO: 1 VEÍCULO AUTOMOTOR, HILUX SW4, PLACA NJF3149, RENAVAM 981887210, CHASSI 8AJYZ59G083029075.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente CONTRATO DE DOAÇÃO funda-se nos preceitos de Direito Público, pelo que determina a Lei Estadual nº 11.109, de 22 de abril de 2020, e pelo previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 DE AGOSTO DE 2021

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG

DOADORA

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA

DONATÁRIO

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