Legislação

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO: 327465/2021

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/MT

CONTRATADO: INSTITUTO NEGÓCIOS PUBLICOS DO BRASIL ESTUDO E PESQUISA NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LTDA.

VALOR TOTAL: R$ 2.895,00 (dois mil oitocentos e noventa e cinco reais).

FUNDAMENTO: Artigo 25, inciso II, c/cArt. 13 VI da Lei nº 8.666/1993.

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o Termo de Referência nº 029/STI/PGE/2020 e Parecer Jurídico 2159/SGAC/PGE/2021.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral e

Ordenadora de Despesa do FUNJUS-PGE/MT