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EXTRATO DA PORTARIA Nº 226/2021/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 226/2021/GAB/SESP, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e nº 550/2014. Designa-se os servidores Daniela Frata dos Santos, Evelize Viviane Rodrigues da Silva e Paula Leticia Yabe Saga, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos sob o protocolo nº 522478/2011 (Prot. nº 520861/2011 - Apenso), em face de P.C.S, que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas no art. 143, incisos I, II, III e IX, art. 144, inciso IX, art. 159, incisos I, II, III e V todas da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 20 de agosto de 2021. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).