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D.O. nº28062 de 12/08/2021
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA OF N 015 2021 SESP
D.O. nº28064 de 16/08/2021

EXTR TC 0422 2021 SESP PJC NOVA MUTUM

D.O. nº28069 de 23/08/2021
Extrato da Portaria nº 226/2021/GAB/SESP

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0422/2021

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram o Estado de Mao Grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Polícia Judiciária Civil e de outro lado o Município de Nova Mutum representado pela Prefeitura Municipal para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a reforma e adequações no prédio onde funciona as instalações da Delegacia de Polícia Judiciária Civil do Município de Nova Mutum com a finalidade de aprimorar o atendimento ao Público e a Segurança Pública no Município. As obras serão edificadas no imóvel localizado na Avenida dos Canários, n° 1.402 W, Bairro Bela Vista, cidade de Nova Mutum/MT, conforme autorizado pela Lei Municipal n° 2.513, de abril de 2021.

DOS RECURSOS: Para execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: A vigência da presente Cooperação é até 31/12/2021, contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e solicitado antes da vigência.

DATA DA ASSINATURA: 13/08/2021 - PROCESSO: 149140/2020

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM (Secretário Adjunto de Segurança Pública), GIANMARCO PACCOLA CAPOANI (Delegado Geral da Policia Judiciária Civil - MT em substituição legal), LEANDRO FÉLIX PEREIRA (Prefeito Municipal de Nova Mutum).

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