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D.O. nº28067 de 19/08/2021
Extrato Portaria Agosto 09
D.O. nº28068 de 20/08/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 936/2021

D.O. nº28068 de 20/08/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 936/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 936/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Gerson Mattei, CPF nº 580.988.870-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda XV de Novembro IV, inscrito no SIMCAR MT83145/2017 e CAR Federal nº MT-5104609- 46C3F814302D4C0B96477CE683FCED80. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 157,6925 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2021. SIGNATÁRIOS: Gerson Mattei e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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