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D.O. nº28068 de 20/08/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 936/2021
D.O. nº28068 de 20/08/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 936/2021

D.O. nº28068 de 20/08/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1458/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 936/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Gerson Mattei, CPF nº 580.988.870-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA XV DE NOVEMBRO IV, inscrito no SIMCAR MT83145/2017 e CAR Federal nº MT-5104609- 46C3F814302D4C0B96477CE683FCED80. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Itiquira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 05 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2021. SIGNATÁRIOS: Gerson Mattei e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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