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D.O. nº28068 de 20/08/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1458/2021
D.O. nº28068 de 20/08/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1687/2021

D.O. nº28068 de 20/08/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1722/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1687/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: LENITA MAROCHI, CPF nº 017.916.439-22, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE 74-A E 75, inscrito no SIMCAR MT120099/2017 e CAR Federal nº MT5108501- D6B64A629D56498CA957D93117BF3609. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 0,0693 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2021. SIGNATÁRIOS: LENITA MAROCHI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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