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D.O. nº28068 de 20/08/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1687/2021
D.O. nº28068 de 20/08/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1722/2021

D.O. nº28068 de 20/08/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1733/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1722/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: GSA AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ nº 22.704.862/0001-38, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MARINGÁ LOTE 04, inscrito no SIMCAR MT121000/2017 e CAR Federal nº MT-5106281- 7F51CC809FDC4A949886FEED3D10A94D. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 4,9139 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2021. SIGNATÁRIOS: GSA Agropecuária ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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