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D.O. nº28575 de 31/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1539/2023/SEPLAG
D.O. nº28576 de 01/09/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1346/2023/SEPLAG

D.O. nº28576 de 01/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1524/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1346/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2023/54884, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 1359/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/08/2022, que trata da  cessão por requisição eleitoral de ANA PAULA LISBOA DE OLIVEIRA GALLIO, Técnico do Desenvolvimento Econômico Social, Matrícula Funcional nº 64657/038, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  38ª Zona Eleitoral de Santo Antônio de Leverger - MT, pelo período de 14 de julho de 2023 a 13 de julho de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de julho de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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