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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1324/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 330632/2021, resolve, para fim de regularização funcional, conceder a MATEUS ARAUJO MOLINA, Procurador do Estado, Matrícula Funcional nº 277588/1, lotado na Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Afastamento para Realização de Estudo, em nível de Mestrado em Direito, na Universidade Federal de Mato Grosso, Campus de Cuiabá - MT, pelo período de 02 de agosto de 2021 a 27 de outubro de 2021, nos termos do artigo 64, inciso VII, da Lei Complementar nº 111/2002 e Resolução nº 13/CPPGE/2005, sem prejuízo da remuneração.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2021.