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D.O. nº28066 de 18/08/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1325/2021/SEPLAG
D.O. nº28066 de 18/08/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1326/2021/SEPLAG

D.O. nº28075 de 31/08/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1391/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1326/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 331071/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 4ª prorrogação do Ato nº 17.321/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/04/2017, que trata da cessão por requisição eleitoral de GUSTAVO DA SILVA BRITO, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 240385/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório da 46ª Zona Eleitoral - Rondonópolis - TRE/MT, pelo período de 04 de julho de 2021 a 03 de julho de 2022, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT nº 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de agosto 2021.

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