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D.O. nº28066 de 18/08/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1326/2021/SEPLAG
D.O. nº28075 de 31/08/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1391/2021/SEPLAG

D.O. nº28075 de 31/08/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1394/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1391/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 245100/2021 e nº 307633/2021, resolve autorizar a cessão de ALCEU MUNIZ ÁVILA, Agente Penitenciário, Matrícula Funcional nº 86259/1, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 04 de agosto de 2021 a 03 de agosto de 2022, nos termos do inciso I, artigo 44 da Lei Complementar n° 389/2010 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de agosto de 2021.

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