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D.O. nº28509 de 29/05/2023
PORTARIA 038/2023/GS/SINFRA
D.O. nº28509 de 29/05/2023

PORTARIA Nº07823 Termo de Cooperação 1972023SECOMSINFRA Secretaria de Comunicação de MT

D.O. nº28510 de 30/05/2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2023/SINFRA/AGER - Comissão de Análise de Estudos de Modelagem de Concessões de Rodovias e Parcerias Sociais

PORTARIA Nº 078/2023/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Cooperação Técnica (TCT) nº 197/2023/SECOM/SINFRA, firmado com a Secretaria  de  Estado  de  Comunicação  de  Mato Grosso - SECOM, cujo objeto é a Mútua colaboração, sem transferência de recursos financeiros, de  01  (um)  profissional  com  conhecimento  e  capacidade  técnica  para acompanhar a execução e realizar orientações necessárias   nas   ações   a   serem   promovidas, bem   como averiguação dos valores realizados para subsidiar o pagamento dos serviços apresentados do Contrato nº.  05/2023/SECOM/MT de Manutenção Predial.

Art. 2º Designar como Fiscal do Serviço o servidor Eng.º Venicius Evangelista Ribeiro com a missão de acompanhamento, fiscalização do serviço, cumprimento e observância das cláusulas contratuais, legislação vigente e normas correlatas, efetuando medições, reajustes, aditivos de prazos, valores e demais atos atinentes a execução do objeto contratado, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Eng.º Enéas Fagundes Dias, com a missão de exercer a função de Fiscal do Serviço nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de maio de 2023.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinado

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