Legislação

D.O. nº28569 de 23/08/2023
629 Altera a Portaria nº 5762023GBSES Composição do Comitê de Ética e Pesquisa Envolvendo Seres Humanos

D.O. nº28569 de 23/08/2023

630 ENCONTRO DE CONTAS CUIABÁ COMPETÊNCIA JULHO 2023

D.O. nº28569 de 23/08/2023
631 SUBSTITUTO DE FISCAIS - CTR 2242020

PORTARIA Nº 630/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT n.º 23, de 09 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre a aprovação da instituição obrigatória, às unidades hospitalares públicas do estado de Mato Grosso, do sistema de informação indicaSUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 130 de 24 de fevereiro de 2023, que institui o sistema de informação INDICASUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO a Portaria GBSES nº 208 de 20 de março de 2023 que atualiza os critérios para a transferência de recursos financeiros em apoio ao custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva/UTI (Adulto, Pediátrico, Neonatal, Unidade Coronariana - UCO, Unidade de Cuidado IntermediárioNeonatal - UCINCO e UCINCA), credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao SUS em Mato Grosso, bem como dispõe sobre a utilização obrigatória do Sistema INDICASUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações, e revoga a Portaria n.º 063/2022/GBSES.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) ao município de Cuiabá com base nos dados inseridos pelas Unidades Hospitalares no sistema Indicasus referente ao processo SES-PRO-2023/51715 da competência JULHO/2023 e o Encontro de contas das competências Fevereiro/2023, Março/2023 e Abril/2023, totalizando o valor de R$ 5.156.667,01 (cinco milhões, cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e um centavos), e aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º O pagamento da competência Julho/2023 será efetuado com base no Relatório de Utilização de Leitos, extraído do Sistema IndicaSUS - sistema de notificações hospitalares e controle de leitos/internações, conforme registros inseridos pela Unidade Hospitalar no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, para as diárias que contenham o registro do número do SISREG e número da AIH.

Art. 3º Conforme Art. 19 §1º da Portaria nº 208/2023/GBSES, após envio do Relatório de Supervisão e Monitoramento pelo ERS de abrangência, será procedido o competente encontro de contas pela equipe de supervisão médica da Coordenadoria de Monitoramento, Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde, para apuração de inconsistências e possíveis ajustes financeiros (descontos ou complementação de valores).

Art. 4º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Subação: 2 - Cofinanciamento de Leitos Complementares e Serviços de Cardiologia do SUS em Mato Grosso.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
Baixada Cuiabana	Cuiabá	01 a 31/07/2023	Hospital e Maternidade Femina	UTI Pediátrica/INDICASUS	R$ 0,00
TOTAL	R$ 0,00
01 a 31/07/2023	Hospital do Câncer de Matogrosso	UTI Adulto/INDICASU	R$ 77.678,30
UTI Pediátrica/INDICASUS	R$ 28.851,40
TOTAL	R$ 106.529,70
01 a 31/07/2023	Hospital Geral de Cuiabá	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 362.868,30
UTI Neonatal/INDICASUS	R$ 193.086,06
TOTAL	R$ 555.954,36
01 a 31/07/2023	Hospital Santa Helena	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 246.351,18
UTI Neonatal	R$ 643.620,20
TOTAL	R$ 889.971,38
01 a 31/07/2023	Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá - HPSMC	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 330.687,62
UTI Pediátrica/INDICASUS	R$ 3.329,07
TOTAL	R$ 334.016,69
01 a 31/07/2023	Hospital Universitário Júlio Muller	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 41.058,53
TOTAL	R$ 41.058,50
01 a 31/07/2023	Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma-HMC	UTI Adulto/INDICASUS	R$ 943.236,50
UTI Pediátrica/INDICASUS	R$ 142.040,32
TOTAL	R$ 1.085.276,82
TOTAL GERAL DA COMPETÊNCIA JULHO/2023 (INDICASUS)	R$ 3.012.807,48
MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	Encontro de contas	TOTAL
Baixada Cuiabana	Cuiabá	Hospital e Maternidade Femina	UTI Pediátrica Compet. Fevereiro/2023	-R$ 15.535,66
UTI Pediátrica Compet. Março/2023	-R$ 9.987,21
UTI Peditrica Compet. Abril/2023	-R$ 15.535,66
TOTAL	-R$ 41.058,53
Hospital do Câncer de Matogrosso	UTI Adulto Compet. Fevereiro/2023	-R$ 67.691,09
UTI Adulto Compet. Março/2023	R$ 64.362,02
UTI adulto Compet. Abril/2023	R$ 108.749,62
TOTAL	R$ 105.420,55
Hospital Geral de Cuiabá	UTI Adulto/Neonatal/UCO/UCINCa/UCINCo Compet. Fevereiro/2023	R$ 422.349,45
UTI Adulto/Neonatal/UCO/UCINCa/UCINCo Compet. Março/2023	R$ 204.873,07
UTI Adulto/Neonatal/UCO/UCINCa/UCINCo	-R$ 20.403,64
TOTAL	R$ 606.818,88
Hospital Santa Helena	UTI Adulto/Neonatal/UCINCo/UCINCa Compet. Fevereiro/2023	-R$ 191.767,31
UTI Adulto/Neonatal/UCINCo/UCINCa Compet. Março/2023	R$ 26.321,87
UTI Adulto/Neonatal/UCINCo/UCINCa Compet. Abril/2023	-R$ 162.877,64
TOTAL	-R$ 328.323,08
Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá - HPSMC	UTI Adulto/Pediátrica Compet. Fevereiro/2023	-R$ 123.175,59
UTI Adulto/Pediátrica Compet. Março/2023	R$ 26.632,56
UTI Adulto/Pediátrica Compet. Abril/2023	R$ 137.601,56
TOTAL	R$ 41.058,53
Hospital Universitário Júlio Muller	UTI adulto/Neonatal/UCINCo Compet. Fevereiro/2023	R$ 230.703,15
UTI adulto/Neonatal/UCINCo Compet. Março/2023	R$ 221.150,31
UTI adulto/Neonatal/UCINCo Compet. Abril/2023	-R$ 21.228,90
TOTAL	R$ 430.624,56
Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma-HMC	UTI Adulto/Pediátrica Compet. Fevereiro/2023	R$ 519.304,92
UTI Adulto/Pediátrica Compet. Março/2023	-R$ 145.399,39
UTI Adulto/Pediátrica Compet. Abril/2023	-R$ 300.755,99
TOTAL	R$ 73.149,54
Hospital São Benedito de Cuiabá	UTI Adulto Compet. Fevereiro/2023	R$ 417.243,44
UTI Adulto Compet. Março/2023	R$ 1.152.967,91
UTI Adulto Compet. Abril/2023	-R$ 314.042,27
		TOTAL	R$ 1.256.169,08
TOTAL GERAL DO ENCONTRO DE CONTAS	R$ 2.143.859,53
COMPETÊNCIA JULHO/2023 (INDICASUS) E ENCONTRO DE CONTAS FEVEREIRO, MARÇO E BRIL/2023
TOTAL GERAL ENCONTRO DE CONTAS	R$ 2.143.859,53
TOTAL GERAL DA COMPETÊNCIA JULHO/2023 (INDICASUS)	R$ 3.012.807,48
VALOR TOTAL A SER REPASSADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ	R$ 5.156.667,01

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28569 de 23/08/2023629 Altera a Portaria nº 5762023GBSES Composição do Comitê de Ética e Pesquisa Envolvendo Seres Humanos

D.O. nº28569 de 23/08/2023

630 ENCONTRO DE CONTAS CUIABÁ COMPETÊNCIA JULHO 2023

D.O. nº28569 de 23/08/2023631 SUBSTITUTO DE FISCAIS - CTR 2242020

D.O. nº28569 de 23/08/2023
629 Altera a Portaria nº 5762023GBSES Composição do Comitê de Ética e Pesquisa Envolvendo Seres Humanos

D.O. nº28569 de 23/08/2023
631 SUBSTITUTO DE FISCAIS - CTR 2242020