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D.O. nº28064 de 16/08/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1018/2021
D.O. nº28064 de 16/08/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1745/2021

D.O. nº28064 de 16/08/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1745/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1745/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Zaercio Fagundes Gouveia, CPF nº 758.392.966-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA São Judas Tadeu, inscrito no SIMCAR MT38050/2017 e CAR Federal nº MT5107743- EEA49BB0199F4A1D9C38539C9CE7C946. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 546,4217 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2021. SIGNATÁRIOS: Zaercio Fagundes Gouveia e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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